| Projeto: |
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PL 23 01/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-23/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0023-2017 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CIRCULACAO / DETENTO / ESCOLTA / ESTABELECIMENTO PENAL / EXCLUSAO / IDENTIFICACAO / PRISAO / RODIZIO DE VEICULOS / SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA / TRANSPORTE / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1179-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/01/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | CCJ | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 18/09/2017 | | ADM | Recebido em 25/09/2017 | Encaminhado em 10/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 18/04/2018 | Encaminhado em 07/05/2018 | | ADM | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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04/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |